O pregão eletrônico que prevê a contratação da empresa goiana Clínica Med Center LTDA pela Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães (LEM), através da Secretaria de Saúde, virou algo de investigação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O processo licitatório figura a prestadora de serviço como uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), mas o que chama atenção são os pagamentos de quase R$1 milhão por mês e um contrato anual que ultrapassa R$10 milhões. Os possíveis indícios de irregularidades estão na mira da Justiça da Bahia.
A empresa escolhida no certame possui um histórico de faturamento que inviabiliza enquadramento no regime de EPP, que prevê o valor máximo de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A Clínica Med Center movimentou valores superiores a R$ 28 milhões, tanto em 2023 como em 2024. O montante anual supera muito o limite legal para enquadramento como EPP, em manifesta afronta ao artigo 3º, inciso II, da LC nº 123/2006.
Morador e ex-vereador da cidade de Luís Eduardo Magalhães, Fábio Lauck, é um dos autores do dossiê apresentado ao MP e ao TCM. “Qual a necessidade da contratação de uma empresa de Goiás por um valor milionário para um serviço que já temos como ofertar? O município já dispõe de Hospital Municipal e de unidades de saúde capazes de oferecer tais atendimentos. Qual a efetiva necessidade de terceirização desses serviços? ”, questiona.
Segundo ele, as práticas caracterizam uso indevido e doloso do regime diferenciado, conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, com o fim de obter vantagem indevida em processo licitatório. “Está clara a fraude, com prejuízo à isonomia e ao erário”, frisa. As leis de incentivo preveem que microempresas e as empresas de pequeno porte tenham uma série de prerrogativas legais para participação nas licitações. O propósito dessas normas é garantir competitividade às empresas menores permitindo o seu desenvolvimento.
Os processos em andamento nos órgãos de fiscalização e controle que cobram as devidas explicações ao prefeito da cidade, Júnior Marabá, e ao secretário de saúde, Pedro Henrique Ribeiro, têm os seguintes protocolos: MP – 003.9.387622/2025 e TCM – 21926e25.
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães foi procurada para prestar os devidos esclarecimentos, mas até o momento da publicação da matéria não havia se posicionado.
Esse não é o único possível caso de irregularidade que envolve a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, no Oeste da Bahia. Na semana passada, o pregão eletrônico nº 024/2024, que resultou na contratação de ambulâncias por valores reajustados em 100%, passaram a ser investigados pelo do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O órgão acatou a denúncia e pode determinar a suspensão de pagamentos, a quebra de sigilos e a responsabilização de gestores e empresários envolvidos nas irregularidades do contrato de prestação de serviços de saúde no município.
